Organização político-administrativa: vedação de distinções entre brasileiros
✅ CERTO. A afirmação está correta pois o art. 19, III, da Constituição Federal veda expressamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O dispositivo em questão integra o capítulo da organização político-administrativa do Estado e estabelece vedações absolutas aos entes federativos. A literalidade é clara:
Art. 19CF/88
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III — criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Assim, a proibição abrange qualquer discriminação fundada na naturalidade, domicílio, sede ou qualquer outro critério que favoreça um ente em detrimento de outro ou que diferencie brasileiros entre si. Trata-se de corolário do princípio federativo e da igualdade material entre os entes.
Dessa forma, o item está correto.
✅ CERTO.