GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque o art. 24, inciso XIII, da Constituição Federal inclui expressamente a "assistência jurídica e Defensoria pública" no rol de matérias sobre as quais a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente.
A competência concorrente, prevista no art. 24 da CF/88, permite que todos esses entes federados legislem sobre as matérias ali listadas, cabendo à União estabelecer normas gerais (art. 24, §1º) e aos Estados e ao DF exercer competência suplementar (art. 24, §2º) ou plena, na ausência de lei federal (art. 24, §3º). Os Municípios não participam da competência concorrente; eles possuem apenas competência suplementar nos termos do art. 30, II, da CF.
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XIII — assistência jurídica e Defensoria pública;"
Portanto, afirmar que a Defensoria Pública é matéria de legislação concorrente entre União, estados e DF está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Gabarito: Certo (C).
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