GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, conforme a Constituição Federal, a União organiza e mantém o Ministério Público da União, dos Territórios e do Distrito Federal, mas não o dos Estados. Cada Estado-membro possui competência para organizar seu próprio Ministério Público, por lei complementar estadual.
O art. 48, IX, da Constituição Federal define que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre:
"organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal"
Observe que o dispositivo menciona expressamente o Ministério Público da União (que inclui o MP Federal, do Trabalho, Militar e do DF) e o MP dos Territórios, mas não faz referência ao MP dos Estados. Isso porque os Estados são autônomos (art. 18, CF) e, portanto, detêm a competência para organizar seu próprio Ministério Público, nos termos do art. 128, §2º, da CF (que estabelece que o MP dos Estados é organizado por lei complementar do respectivo Estado).
Assim, a competência da União para organizar e manter o MP limita-se às esferas federal e territorial, excluindo os Estados-membros. A banca explora essa confusão entre a competência da União sobre o MP do DF (que é de organização federal) e a dos Estados.
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce150367