Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2022

Separação dos Poderes e Veto

Gabarito: Certo. O poder de veto do Executivo a projetos de lei inconstitucionais ou contrários ao interesse público é expressão do sistema de freios e contrapesos, decorrente do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido.

O princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF, estabelece que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Para garantir essa harmonia, existem mecanismos de controle recíproco, como o veto presidencial aos projetos de lei (art. 84, V, CF). O veto pode ser total ou parcial e pode ser motivado por inconstitucionalidade (veto jurídico) ou por contrariedade ao interesse público (veto político). Esse instrumento permite que o Executivo participe do processo legislativo, evitando que leis prejudiciais sejam aprovadas sem sua apreciação. A origem histórica está no sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que visa evitar a concentração de poder e proteger a separação de funções.

Portanto, a afirmativa está correta. O veto é uma das manifestações típicas da separação dos poderes.

✅ CERTO. O item está de acordo com o princípio constitucional da separação dos poderes e o sistema de freios e contrapesos.