Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2022

Princípio federativo e a forma de Estado federal no Brasil

✅ CERTO. O item está correto. O princípio federativo é estruturante do Estado brasileiro, e a forma federativa foi adotada desde a Constituição de 1891, mantendo-se em todas as constituições posteriores. Atualmente, a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos autônomos, conforme os arts. 1º e 18 da Constituição Federal de 1988.

A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade – não há direito de secessão – e pela autonomia dos entes federados. A autonomia manifesta-se na capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, dentro dos limites constitucionais.

A Constituição de 1891, primeira republicana, instituiu o federalismo no Brasil, substituindo o Estado unitário imperial. Naquela época, os municípios não eram entes federativos – função que só foi atribuída a eles pela Constituição de 1988. O item, no entanto, ao afirmar "desde a Constituição de 1891, consagra a forma de Estado federal" e depois descrever a composição atual (incluindo os municípios), está preciso: não diz que os municípios já eram federados em 1891, mas sim que a forma federal foi consagrada então e que, hoje, os entes são os mencionados.

Portanto, a assertiva reflete corretamente o texto constitucional e a evolução histórica do federalismo brasileiro.

✅ CERTO.