Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce138345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.Relativamente à repartição de competências, como regra geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem reservadas aos estados aquelas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.
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Repartição de Competências: Competência Residual dos Estados
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o teor do art. 25, § 1º da Constituição Federal, que estabelece a chamada competência residual ou remanescente dos Estados-membros. A regra é clara: tudo o que não for vedado pela CF (ou seja, que não esteja atribuído privativamente à União ou aos Municípios) é de competência dos Estados.
A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo de repartição de competências que enumera as matérias da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30), deixando aos Estados as competências não expressamente atribuídas a esses entes nem a eles vedadas. É o que se extrai do art. 25, § 1º:
Art. 25, §1CF/88
"São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."
Assim, a assertiva está perfeitamente de acordo com a literalidade do dispositivo. Não há exceções ou pegadinhas. O candidato deve apenas conhecer a regra básica da competência residual estadual.
Repartição de competências (CF/88): União (arts. 21 e 22) (Competências enumeradas); Municípios (art. 30) (Competências enumeradas); Estados (art. 25, §1º) (Competência residual, O que não é da União nem dos Municípios, O que não lhes é vedado)