Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce138346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Estadual em Municípios

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Constituição Federal prevê a intervenção estadual em municípios quando não forem prestadas contas devidas (art. 35, II), e o decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas (art. 36, §1º).

A hipótese de "não prestação de contas" é expressamente prevista no art. 35, II da CF/88 como causa de intervenção do estado em seus municípios. O procedimento exige decreto do governador, que deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas, conforme art. 36, §1º. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a Constituição.

Art. 35, §1CF/88

Art. 35 — O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Art. 36 — A decretação da intervenção dependerá: § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce138346