Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce138348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.
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Princípios constitucionais – inexistência de hierarquia axiológica fixa
❌ ERRADO. A afirmação de que existe hierarquia axiológica inquestionável entre os princípios constitucionais é incompatível com a doutrina e a jurisprudência do STF. Os princípios constitucionais possuem a mesma hierarquia formal, e eventuais colisões são resolvidas por ponderação no caso concreto, não por uma ordem absoluta. O STF, na ADI 815-3, rejeitou a tese de hierarquia entre normas constitucionais originárias.
A teoria das normas constitucionais distingue princípios e regras. Enquanto as regras são aplicadas na modalidade "tudo ou nada" (subsunção), os princípios são mandamentos de otimização que devem ser sopesados (Alexy). Não há uma hierarquia pré-definida entre princípios; o que existe é uma hierarquia axiológica relativa, que se define no caso concreto mediante ponderação de valores. A própria Constituição não estabelece uma ordem de preferência entre seus princípios (exceto, em parte, para os princípios fundamentais, mas mesmo estes não são absolutos). Assim, a expressão "inquestionável hierarquia axiológica" é equivocada, pois a hierarquia entre princípios é sempre questionável e resolvida na prática interpretativa.
Hierarquia entre princípios constitucionais
1Formal (todas as normas constitucionais)
Mesmo status hierárquico
2Axiológica
Fixa e inquestionável (erro)
Relativa, definida no caso concreto
Ponderação (Alexy)
Colisão resolvida por sopesamento
3Regras × Princípios
Regras: subsunção (tudo ou nada)
Princípios: mandamentos de otimização
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Em provas de Direito Constitucional, desconfie de afirmações que estabeleçam hierarquia fixa entre princípios constitucionais. A hierarquia é apenas formal (todas as normas constitucionais têm o mesmo status) e a ponderação casuística define o peso relativo.