Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce138412
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Direito
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Processual de Contas - Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Gabarito: ERRADO. A afirmativa é incorreta. A Constituição Federal de 1988 não atribui eficácia de título executivo extrajudicial a todas as decisões dos tribunais de contas que fixem prazo para cumprimento da lei. Essa eficácia é restrita às decisões que resultem em imputação de débito ou multa, conforme o art. 71, §3º da CF/1988.
A decisão prevista no art. 71, IX da CF – de assinar prazo para adoção de providências corretivas – é uma medida de controle, mas não se confunde com a decisão de julgamento de contas que impõe débito ou multa. Apenas esta última possui o atributo de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução direta. A afirmativa do item generaliza indevidamente essa qualidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre duas atribuições distintas do Tribunal de Contas: a competência para assinar prazo para cumprimento da lei (art. 71, IX) e a competência para julgar contas e impor débito/multa (art. 71, II c/c §3º). A eficácia de título executivo é exclusiva da segunda. O candidato desatento pode achar que toda decisão do TC tem esse efeito, o que é incorreto.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)