Ministério Público de Contas: iniciativa legislativa
✅ CERTO. O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas (MP de Contas) não detém a prerrogativa de instaurar processo legislativo concernente à sua própria organização e estruturação. Isso porque o MP de Contas é órgão auxiliar do Tribunal de Contas, e não uma instituição autônoma como o Ministério Público em geral. O STF, na Tese de Repercussão Geral 1044, firmou que "O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua", evidenciando sua posição subordinada. A autonomia administrativa e a competência para iniciar projetos de lei sobre sua própria organização são próprias do Ministério Público comum (art. 127, §2º da CF), não se estendendo ao MP de Contas. Assim, o item está correto.
A banca explora a confusão entre o Ministério Público (com iniciativa legislativa privativa sobre sua estrutura) e o Ministério Público de Contas, que não possui essa prerrogativa, já que integra o Tribunal de Contas, cuja organização é disciplinada por leis de iniciativa do próprio Tribunal ou do Poder Executivo, conforme a jurisprudência consolidada do STF.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: C