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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce138417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Direito
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.O Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da Constituição, tem competência para fazer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal, ao consagrar a supremacia da Constituição, atribui ao Poder Judiciário a competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, tanto pelo método difuso (qualquer juiz ou tribunal, nos termos do art. 97) quanto pelo método concentrado (especialmente pelo STF, conforme art. 102, I, "a"). Essa competência decorre da rigidez constitucional e da necessidade de proteger os direitos fundamentais, sendo pacífica na doutrina e jurisprudência, notadamente do STF.

Controle de constitucionalidade
  • 1Fundamento
    • Supremacia da Constituição
    • Rigidez constitucional
  • 2Poder Judiciário
    • Difuso (qualquer juiz/tribunal)
      • Art. 97 (reserva de plenário)
    • Concentrado (STF)
      • Art. 102, I, "a"
  • 3Finalidade
    • Proteger direitos fundamentais
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✅ CERTO.

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