Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce138418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Direito
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.
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Habeas Data – finalidade específica
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O habeas data não é o instrumento adequado para se obter vista de processo administrativo. O STF consolidou entendimento de que o habeas data tem finalidade restrita: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificação desses dados (CF, art. 5º, LXXII).
O direito de obter vista de processo administrativo, por sua vez, é garantido como decorrência do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e pode ser exercido diretamente pelo interessado ou, se negado, por mandado de segurança (para direito líquido e certo). O habeas data não se presta a esse fim.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a confundir o habeas data (acesso a dados pessoais em bancos de dados) com o direito de vista a autos de processo administrativo. São institutos distintos: o primeiro é um remédio constitucional específico, o segundo decorre das garantias do devido processo legal. Fique atento ao objeto de cada remédio.