Mandado de Segurança – Prova Oral e Direito Líquido e Certo
✅ CERTO. O item está correto porque o mandado de segurança exige, para seu cabimento, a comprovação de direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída, não admitindo dilação probatória – o que inviabiliza a utilização do remédio constitucional quando se pretende demonstrar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso da instrução.
O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, prevista no art. 5º, LXIX, da CF, e regulamentada pela Lei 12.016/2009. Seu objeto é a proteção de direito líquido e certo, conceito que, segundo a doutrina e jurisprudência pacífica do STF e STJ, significa direito que pode ser comprovado de plano, por documento inequívoco, sem necessidade de produção de prova complexa ou oral. A petição inicial deve vir instruída com toda a prova documental necessária (prova pré-constituída), não sendo permitida a produção de prova oral durante o processo (salvo em casos excepcionais de prova documentada, como gravações ou documentos que já constam dos autos).
Assim, se o impetrante depende de prova oral para comprovar o fato controvertido, o mandado de segurança é inadequado, devendo buscar outra via processual (ação ordinária, por exemplo) que admita instrução probatória ampla. Essa limitação decorre da própria natureza célere e sumária do writ.
Não há, portanto, qualquer divergência jurisprudencial relevante: tanto o STF (Súmula 625 – controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão, mas não sobre fato) quanto o STJ (Enunciado 430 da Súmula do STJ – não cabe MS contra lei em tese, e exige prova pré-constituída) reafirmam a necessidade de direito líquido e certo. Logo, o enunciado está correto.
Gabarito: Certo.