Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder cautelar dos Tribunais de Contas

Gabarito: Errado. O STF firmou jurisprudência consolidada no sentido de que os Tribunais de Contas possuem poder cautelar inerente à sua função de controle externo, independentemente de autorização constitucional ou legal expressa, para determinar medidas urgentes e provisórias necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.

O item afirma exatamente o contrário: que inexistiria autorização para tanto. Contudo, a Corte Suprema, em diversos julgados (como MS 24.510, ADI 4.190, entre outros), reconheceu que as Cortes de Contas podem adotar providências cautelares, como o arresto de bens, a indisponibilidade de valores e a suspensão de atos administrativos, quando houver risco de dano irreparável ou de grave lesão ao erário, e isso decorre implicitamente dos poderes de fiscalização e julgamento atribuídos pela Constituição (arts. 70 e 71).

Assim, a ausência de previsão expressa não impede a medida; ao contrário, trata-se de poder implícito essencial ao desempenho da função de controle. Por isso, a afirmação está incorreta.

Gabarito: Errado