Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce138423
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas Públicas - Direito
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.
- CCerto
- EErrado