Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce138424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Direito
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.
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Ministério Público junto aos Tribunais de Contas
✅ CERTO. O art. 130 da Constituição Federal determina que os membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum. A jurisprudência do STF confirma que essa extensão é limitada a esses três aspectos, não abrangendo autonomia institucional.
Art. 130CF/88
Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
O STF, em julgados como a ADI 3.804, consolidou que o art. 130 outorga uma proteção de caráter subjetivo aos integrantes do Parquet especial, garantindo-lhes as mesmas garantias e vedações dos membros do Ministério Público comum (art. 128, § 5º, I e II, CF). Entretanto, isso não confere autonomia administrativa ou orçamentária ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, que permanece integrado estruturalmente à Corte de Contas. Dessa forma, a afirmação está correta: os membros do Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual possuem, sim, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.