Medidas assecuratórias na Lei de Lavagem de Dinheiro
✅ CERTO. O art. 4º da Lei 9.613/98 expressamente autoriza o juiz a decretar, de ofício, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do investigado, inclusive em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes. Portanto, o item está correto.
Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro):
Art. 4º — "O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes."
Alternativa C — ✅ Correta
A afirmativa reproduz exatamente o teor do dispositivo legal, que permite a decretação de ofício pelo juiz, sem necessidade de requerimento, desde que presentes indícios suficientes. A expressão "interpostas pessoas" também está de acordo com o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dizer que o item está errado contraria a literalidade do art. 4º da Lei 9.613/98, que confere ao juiz essa faculdade. Portanto, a alternativa E é falsa.
Gabarito: C (Certo).