Crimes contra a fé pública: falsificação de documento previdenciário
✅ CERTO. A conduta do servidor que insere pessoa não segurada em documento destinado à previdência social constitui crime de falsificação de documento público, conforme o art. 297, §3º, I, do Código Penal.
A questão trata de uma forma equiparada de falsificação documental. O Código Penal, no art. 297, tipifica a falsificação de documento público. O §3º estende a mesma pena a quem insere, em folha de pagamento ou documento de informações previdenciário, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório. O texto literal do dispositivo é claro:
Art. 297, §3CP
Art. 297 — Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 3º — Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I — na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
Assim, o servidor responsável pela folha de pagamento que insere um falso segurado pratica exatamente a conduta descrita no §3º, I. Embora o caput do art. 297 refira-se à falsificação de documento público, o §3º equipara essa inserção ao crime principal. Portanto, o agente comete o crime de falsificação de documento público, na modalidade equiparada.
Ressalte-se que o fato de o agente ser funcionário público é circunstância que aumenta a pena (art. 297, §1º), mas não descaracteriza o crime. A resposta está correta.
Gabarito: Certo.