Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A CP)

✅ CERTO. O servidor responsável pela folha que insere registro incorreto no sistema do RPPS com o fim de reduzir benefício de alguém, causando-lhe dano, comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal. O tipo penal exige que o agente seja funcionário público autorizado e aja com um dos fins específicos: obter vantagem indevida ou causar dano. Ambas as condições estão presentes na situação descrita.

O crime de inserção de dados falsos (também chamado de peculato eletrônico) é próprio, exige que o sujeito ativo seja funcionário público autorizado a acessar o sistema. O "servidor responsável pela folha" possui, por sua função, autorização para inserir dados no sistema de RPPS, preenchendo o requisito. O elemento subjetivo é o dolo acrescido de finalidade especial: "com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". A conduta de "introduzir registro incorreto" configura inserção de dados falsos, e a finalidade de "reduzir o benefício de alguém, causando-lhe dano" se enquadra perfeitamente no verbo nuclear "causar dano". Trata-se de crime formal, consumando-se com a mera inserção dos dados falsos, independentemente da efetiva obtenção de vantagem ou da ocorrência do dano (que, no caso, ainda é mencionado, reforçando a adequação típica).

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo (C).