Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
ce138490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.A pena pelo crime de estelionato é aumentada de um terço se a conduta for cometida em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Estelionato – Majorante contra entidade pública
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque o Art. 171, §3º do Código Penal prevê expressamente o aumento de 1/3 da pena quando o crime de estelionato é cometido em detrimento de entidade de direito público. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é uma autarquia federal, portanto enquadra-se nessa hipótese.
Art. 171, §3CP
Art. 171, §3º — "A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência."
O INSS, como autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, é uma entidade de direito público. Logo, a majorante incide perfeitamente no caso. Não há qualquer ressalva ou exceção que exclua a seguridade social dessa previsão.