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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce138491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.Ainda que um tributo previdenciário tenha sido efetivamente retido de um servidor municipal e não recolhido por sonegação, a conduta do prefeito pode ser considerada atípica se a denúncia deixar de descrever sua efetiva participação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sonegação de contribuição previdenciária e individualização da conduta na denúncia

✅ CERTO. A conduta do prefeito pode ser considerada atípica se a denúncia não descrever sua efetiva participação no crime de sonegação de contribuição previdenciária. O crime de sonegação (art. 337-A do CP) exige a individualização da conduta do agente, não podendo a responsabilidade penal ser presumida apenas pelo cargo de prefeito. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP); sem a descrição da participação do prefeito, a denúncia é inepta e o fato pode ser considerado atípico em relação a ele.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: em crimes funcionais próprios, a simples qualidade de funcionário público não é suficiente para imputar a responsabilidade criminal. É indispensável que a denúncia descreva o ato concreto que configura o crime. Essa é uma exigência do princípio da individualização da conduta e do devido processo legal.

Gabarito: Certo.

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