GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A perda do cargo público, ainda que caracterizada a reincidência em crime de abuso de autoridade, não é efeito automático da sentença condenatória. A lei condiciona a aplicação da perda do cargo à reincidência, mas determina que o efeito não é automático e deve ser declarado motivadamente na sentença.
A Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) estabelece, em seu art. 4º, os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade. Um desses efeitos é a perda do cargo, do mandato ou da função pública (inciso III). No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo impõe duas condições cumulativas: (1) a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e (2) a declaração motivada na sentença, ou seja, o juiz deve fundamentar por que está aplicando o efeito. Isso significa que, mesmo com reincidência, a perda do cargo não decorre automaticamente da condenação – ela depende de decisão judicial fundamentada.
Lei 13.869/2019:
Art. 4º – São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único – Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Diante da literalidade do dispositivo, a afirmação de que a perda do cargo é “automática” está em frontal contradição com a lei. A frase correta seria: “a perda do cargo é condicionada à reincidência e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença”.
Gabarito: Errado.
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