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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce138493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Independência das esferas e coisa julgada na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

✅ CERTO. O item está correto por reproduzir fielmente os arts. 7º e 8º da Lei 13.869/2019. A primeira parte trata da independência das responsabilidades (civil, administrativa e criminal), ressalvando a impossibilidade de se rediscutir a existência ou autoria do fato já decididas no juízo criminal. A segunda parte estabelece que a sentença penal que reconhece excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) faz coisa julgada nas esferas cível e administrativo-disciplinar.

O art. 7º dispõe:

Art. 7Lei-13869

Art. 7º — As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

O art. 8º, por sua vez, estabelece:

Art. 8Lei-13869

Art. 8º — Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Assim, o enunciado nada mais é que a transcrição literal desses dispositivos, não havendo erro ou omissão. ✅ CERTO.

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