Crimes contra a administração pública: afastamento de licitante (art. 337-K)
Gabarito: Certo. A conduta de tentar afastar licitante por meio de violência configura o crime do art. 337-K do Código Penal, cuja consumação se dá com a prática da violência, independentemente de o agente alcançar o afastamento do licitante. A lei pune expressamente a "tentar afastar", indicando que o crime se consuma com a mera conduta, caracterizando o chamado crime de empreendimento.
O crime de afastamento de licitante (art. 337-K) é classificado como crime de empreendimento, ou seja, de consumação antecipada. Isso significa que o tipo penal descreve uma conduta que se consuma com a prática do ato, sem exigir a produção do resultado naturalístico (o efetivo afastamento). A doutrina é pacífica nesse sentido: a consumação ocorre com a prática da violência, grave ameaça, fraude ou oferta de vantagem, ainda que o agente não obtenha o afastamento do concorrente.
Art. 337-KCP
Art. 337-K — "Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência."
Portanto, a assertiva está correta: a mera tentativa de afastar o licitante, por violência, já consuma o crime, independentemente do sucesso final.
MNEMÔNICOCCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)
CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)
Gabarito: C (Certo).