GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A concussão (art. 316 do Código Penal) é crime em que o funcionário público exige vantagem indevida valendo-se do cargo, sem necessidade de violência ou grave ameaça. Quando a conduta envolve grave ameaça, o crime é de extorsão (art. 158 do CP). Portanto, o item está incorreto.
A distinção entre os dois crimes é essencial. Vejamos:
Concussão – Art. 316, CP: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.” A intimidação decorre do próprio cargo público (metus publicae potestatis), não havendo violência física ou grave ameaça contra a pessoa. A doutrina é unânime: a concussão é crime formal, de consumação antecipada, e o meio empregado é a exigência, que já traz embutida a coação moral, mas sem o emprego de violência ou ameaça grave.
Extorsão – Art. 158, CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.” Aqui, a grave ameaça é elementar do tipo; o agente utiliza-se de violência ou ameaça séria para constranger a vítima. Se o autor é funcionário público e age nessa condição, pode haver concurso de crimes, mas o núcleo é a extorsão.
No caso descrito no enunciado, o funcionário exige vantagem mediante grave ameaça – isso se encaixa perfeitamente no art. 158, e não no art. 316. A concussão não exige esse meio intimidatório mais intenso; a simples exigência com abuso de cargo já basta.
Critério | Concussão (Art. 316, CP) | Extorsão (Art. 158, CP) |
|---|---|---|
Sujeito ativo | Funcionário público (crime próprio) | Qualquer pessoa (crime comum) |
Núcleo do tipo | Exigir | Constranger |
Meio empregado | Exigência (coação moral pelo cargo) | Violência ou grave ameaça |
Elemento subjetivo | Vantagem indevida | Vantagem econômica indevida |
Natureza da intimidação | Metus publicae potestatis (temor pelo poder do cargo) | Ameaça concreta e grave à pessoa |
A banca explora a confusão entre os verbos "exigir" (concussão) e "constranger mediante grave ameaça" (extorsão). O candidato que não distingue as elementares dos tipos penais tende a marcar "Certo", achando que toda exigência de funcionário público é concussão. Lembre-se: a concussão prescinde de violência ou grave ameaça; se estas estão presentes, o crime é outro.
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).
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