Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce138496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.Considere-se que, no ano de 1999, Pedro, médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde, tenha sido formalmente acusado de receber vantagem indevida em razão do cargo que ocupava. Nessa situação hipotética, supondo-se que a denúncia tenha sido apresentada em 2002, Pedro seria equiparado a funcionário público para fins penais.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a administração pública: equiparação a funcionário público
Gabarito: Errado. Pedro, médico de hospital particular conveniado ao SUS, não é equiparado a funcionário público para fins penais, conforme entendimento consolidado do STF (HC 100.268 e outros). A equiparação prevista no art. 327, § 1º do CP exige que o agente trabalhe para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. A atividade médica exercida em hospital privado, ainda que conveniado ao SUS, é considerada atividade privada, e não função pública. Assim, Pedro não se enquadra no conceito de funcionário público para efeitos dos crimes contra a administração.
A questão aborda a diferença entre o conceito de funcionário público no âmbito penal e no administrativo. Embora o hospital seja conveniado ao SUS, o médico não exerce cargo, emprego ou função pública; ele é profissional liberal que presta serviços ao hospital, que por sua vez tem vínculo com o SUS. O STF já decidiu que o simples fato de o hospital ser conveniado ao SUS não transforma seus médicos em funcionários públicos para fins penais, a menos que estejam diretamente investidos em função pública (ex.: médicos concursados de hospital público).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a noção de que todo aquele que atua em parceria com o SUS seria funcionário público. Na verdade, a equiparação penal é restrita e exige que a atividade exercida seja típica da Administração, o que não é o caso da medicina privada, mesmo quando financiada pelo SUS.
Portanto, a afirmação de que Pedro seria equiparado a funcionário público está errada.