Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce138497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.Em se tratando de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração, a pena será aumentada quando o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída pelo poder público.
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Crimes praticados por funcionário público – causa de aumento do art. 327, §2º, CP
✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz exatamente a hipótese de aumento de pena prevista no art. 327, §2º do Código Penal. A causa de aumento aplica-se quando o agente é ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento nos entes mencionados, independentemente de ser efetivo ou não.
O dispositivo determina que a pena seja aumentada da terça parte (1/3) para os crimes do Capítulo I do Título XI (crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral). A redação legal:
Código Penal, art. 327, §2º:
"A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."
A afirmação do enunciado é fiel ao texto legal, apenas substituindo "crimes previstos neste Capítulo" por "crimes praticados por funcionários públicos contra a administração", que é exatamente o Capítulo I. Portanto, o item está correto.
Causa de aumento (art. 327, §2º, CP): Agente (Cargo em comissão, Função de direção ou assessoramento); Entes (Administração direta, Sociedade de economia mista, Empresa pública, Fundação instituída pelo poder público); Aumento (1/3 (terça parte)); Aplica-se a (Crimes do Capítulo I (arts. 312 a 327))
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se: cargos em comissão e funções de direção/assessoramento em administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública. O aumento é sempre de 1/3 e se aplica a todos os crimes do Capítulo I (arts. 312 a 327 do CP).
✅ Gabarito: Certo.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP