Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce138498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.
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Crimes em licitações e contratos administrativos – pena de multa
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta por dois motivos: (1) inverte o limite legal, trocando o mínimo de 2% pelo máximo; (2) embora a multa siga a sistemática da Parte Geral do CP (dias-multa), o Capítulo II-B do CP estabelece um piso específico que a parte geral não pode reduzir.
A pena de multa no Código Penal é regulada pela Parte Geral (arts. 49 a 60), que adota o sistema de dias-multa: o juiz fixa um número de dias (mínimo 10, máximo 360) e, em seguida, o valor de cada dia-multa (entre 1/30 e 5 salários mínimos). Esse regime aplica-se a todos os crimes, salvo quando a Parte Especial trouxer regra diversa.
Para os crimes contra a administração pública em licitações e contratos administrativos (Capítulo II-B do CP, arts. 337-E a 337-O, introduzido pela Lei 14.133/2021), a lei estabeleceu um parâmetro especial: a multa não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Isso significa que, mesmo que o cálculo em dias-multa resulte em valor inferior, o juiz deve elevar a multa até atingir, no mínimo, 2% do contrato. Trata-se de um limite mínimo, e não máximo.
O item afirma exatamente o contrário: "não podendo ser superior a 2% do valor do contrato". Portanto, está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o limite mínimo pelo máximo. Na lei, a multa não pode ser inferior a 2%; o item diz que não pode ser superior. Essa inversão é uma armadilha clássica. Memorize: nos crimes licitatórios, a multa tem piso de 2% do contrato.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP