Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Crimes contra a administração pública – Corrupção passiva

✅ CERTO. O item está correto. Para a caracterização do crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), é indispensável a existência de vantagem indevida solicitada ou recebida pelo agente público. O mero ressarcimento ou reembolso de despesas efetuadas no exercício da função pública não configura essa vantagem, pois se trata de mero reembolso de gastos, sem o elemento de indevida contraprestação. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do julgado citado no material de apoio: "Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva - , deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa."

Portanto, a afirmação do enunciado está em plena consonância com o direito penal, sendo CERTA.

Gabarito: Certo