Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
ce138500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens.A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.Ainda que se trate de furto qualificado, se os bens subtraídos forem de pequeno valor e os agentes, primários, poderá o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la ou aplicar somente a pena de multa.
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GabaritoC — Certo
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Furto qualificado e privilégio (furto privilegiado-qualificado)
Gabarito: Certo. A assertiva está correta, pois o STJ admite a aplicação do privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal ao furto qualificado quando a qualificadora for de natureza objetiva e estiverem presentes os requisitos de primariedade do agente e pequeno valor da coisa furtada (Súmula 511 do STJ).
O art. 155, §2º, do CP estabelece que, no furto simples, se o criminoso é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. Inicialmente, havia controvérsia sobre a aplicação desse benefício ao furto qualificado (art. 155, §4º), mas o STJ pacificou o entendimento no sentido de que é possível, desde que a qualificadora seja objetiva – como o concurso de pessoas, o rompimento de obstáculo ou o emprego de chave falsa – e não subjetiva (ex.: abuso de confiança ou fraude).
No caso em análise, Antônio, Carlos e Pedro agiram em concurso de pessoas (qualificadora objetiva), são primários e os bens subtraídos são de pequeno valor. Portanto, preenchem-se os requisitos para a incidência do privilégio, permitindo ao juiz substituir a pena privativa de liberdade, reduzi-la ou aplicar apenas multa.
Aspecto
Furto Simples (art. 155, caput)
Furto Qualificado (art. 155, §4º)
Furto Privilegiado-Qualificado (STJ)
Natureza da qualificadora
Inexistente
Objetiva (ex.: concurso de pessoas) ou subjetiva (ex.: abuso de confiança)
Apenas objetiva
Requisitos para privilégio (§2º)
Primariedade + pequeno valor
Não se aplica, em regra
Primariedade + pequeno valor
Possibilidade de substituição/redução da pena
Sim (reclusão → detenção, redução de 1/3 a 2/3 ou só multa)
Não (pena de reclusão, sem privilégio)
Sim (mesmas possibilidades do furto simples)
Base legal/jurisprudencial
Art. 155, §2º, CP
Art. 155, §4º, CP
Súmula 511 do STJ
Furto privilegiado-qualificado: Requisitos (art. 155, §2º) (Primário, Pequeno valor); Qualificadora objetiva (Concurso de pessoas, Rompimento de obstáculo, Chave falsa, Abuso de confiança (subjetiva)); Efeitos (Substituir reclusão por detenção, Reduzir de 1/3 a 2/3, Apenas multa)
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que, por ser qualificado, o furto não admite o privilégio do §2º, mas o STJ entende que sim, desde que a qualificadora seja objetiva. Atenção a esse detalhe na prova!