Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
ce138502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens.A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.Considerando-se que Pedro fosse menor de dezoito anos de idade na data do crime e que os demais agentes tivessem conhecimento desse fato, é correto afirmar que estes deveriam responder também pelo delito de corrupção de menores, em concurso material.
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GabaritoE — Errado
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Crime de Corrupção de Menores e Concurso Material
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, embora os adultos tenham praticado furto em coautoria com um menor (Pedro) e tivessem conhecimento de sua idade, isso não configura automaticamente o crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) em concurso material. O tipo penal exige conduta de "corromper" o menor, ou seja, induzi-lo ou facilitar a prática de infração penal, o que não se verifica na mera coautoria em que o menor age voluntariamente.
A situação descrita é de coautoria: Antônio, Carlos e Pedro, todos com vontade livre e consciência, subtraem bens. Pedro é menor, mas sua participação é ativa e não decorre de indução, instigação ou facilitação por parte dos adultos. O crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/1990) é um crime formal que se consuma com a conduta de corromper o menor, independentemente de resultado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Recurso Especial 1.594.800/RS, entre outros) entende que, quando o menor é coautor do crime, não há corrupção a ser punida, pois a conduta do adulto já é integralmente abarcada pelo crime principal. Aplicar o crime de corrupção de menores nesse contexto configuraria bis in idem, punindo o adulto duas vezes pelo mesmo fato — uma vez pelo furto e outra pela suposta corrupção.
Além disso, o concurso material alegado (furto + corrupção de menores) não ocorre, pois a corrupção de menores não é um crime autônomo em relação ao delito praticado em coautoria. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563? Não, Súmula 562, que trata de corrupção de menores independentemente de o menor já ser corrompido) não amparam a tese de que a simples coautoria com menor já configura o crime.
Portanto, Antônio e Carlos não devem responder também por corrupção de menores, e a afirmação é Errada.
Corrupção de menores (art. 244-B, ECA)
1Elementos do tipo
Conduta de corromper
Induzir
Facilitar
Sujeito ativo: maior de 18 anos
Sujeito passivo: menor de 18 anos
2Natureza jurídica
Crime formal (consuma-se com a conduta)
3Jurisprudência (STJ)
Coautoria com menor
Não configura corrupção
Motivo: bis in idem
Conduta já abarcada pelo crime principal
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NÃO CAIA NESSA!
A banca procura induzir o candidato a pensar que a participação de um menor em crime, com o conhecimento dos adultos, gera automaticamente o delito de corrupção de menores. Na verdade, o crime exige uma conduta ativa de corromper (indução, facilitação), que não está presente na coautoria simples. Cuidado: a mera coexistência em um mesmo crime não é suficiente.