GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto. Compete sim ao CNMP conhecer das reclamações feitas contra os serviços auxiliares dos Ministérios Públicos dos Estados, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.
O CNMP é órgão de controle administrativo e financeiro do Ministério Público, com atribuição para "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares" (art. 130-A, § 2º, III, CF). Essa competência abrange tanto os membros quanto os órgãos e seus serviços de apoio. A expressão "inclusive contra seus serviços auxiliares" deixa claro que os serviços auxiliares estão sujeitos ao controle do CNMP.
Art. 130-A, § 5º — "Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público."
Embora o § 5º trate das ouvidorias, ele também reforça que as reclamações contra serviços auxiliares devem ser representadas ao CNMP, confirmando a competência deste órgão. Já o § 2º, III é o dispositivo central que atribui ao CNMP o poder de receber e conhecer diretamente tais reclamações.
A banca tenta confundir o candidato fazendo parecer que os serviços auxiliares não se enquadram no controle do CNMP, talvez por analogia com o CNJ, cuja competência para serviços auxiliares do Judiciário é distinta. Mas a Constituição é clara ao incluir expressamente os serviços auxiliares no âmbito de atuação do CNMP. Portanto, a afirmação de que "não compete" é falsa.
❌ ERRADO. O CNMP possui competência constitucional para conhecer reclamações contra serviços auxiliares dos MPs estaduais.
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