Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce138511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência Legislativa sobre Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
❌ ERRADO. O projeto de lei municipal não apresenta vício de competência. Embora a Constituição Federal atribua à União competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), a previdência social — que integra a seguridade — é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, XII). Os Municípios, por sua vez, detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e, suplementarmente, sobre legislação federal e estadual (art. 30, II). A criação e organização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais, incluindo a definição de beneficiários da pensão por morte, insere-se nessa esfera de autonomia municipal. Assim, a ampliação do rol para incluir menores sob guarda não invade competência exclusiva da União, estando alinhada com o pacto federativo.
Art. 24 — “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: … XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
Art. 30 — “Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
O STF, em reiteradas decisões, reconhece que os Municípios podem legislar sobre seus próprios regimes previdenciários, desde que respeitadas as normas gerais editadas pela União. A competência privativa da União sobre seguridade social é geral e não exclui a competência municipal para dispor sobre questões específicas do RPPS local, como o rol de dependentes. Portanto, a assertiva de que há vício de competência é falsa.
Competência legislativa sobre previdência
1Seguridade social (art. 22, XXIII)
Privativa da União
2Previdência social (art. 24, XII)
Concorrente: União, Estados, DF
Municípios (art. 30, I e II)
Interesse local
Suplementar normas gerais
3RPPS municipal
Criação e organização
Definição de beneficiários
Inclusão de menores sob guarda
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o projeto apresenta vício de competência, o que está errado. Confunde a competência privativa da União para seguridade social com a competência municipal para legislar sobre seu RPPS. A previdência social, embora parte da seguridade, é de competência concorrente, e os Municípios podem suplementar as normas gerais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois o projeto é constitucional. A matéria é de interesse local e o Município tem competência para legislar sobre seu RPPS, dentro dos limites constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre “seguridade social” (competência privativa da União) e “previdência social” (competência concorrente). O candidato pode achar que qualquer ato legislativo municipal sobre previdência é inválido, mas o STF já consolidou que o ente federado pode legislar sobre seu próprio regime de servidores. Fique atento: a competência privativa da União não é absoluta quando se trata de matéria previdenciária dos servidores estaduais, distritais e municipais.