Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Regime Próprio de Previdência Social e fonte de custeio

Gabarito: Certo. O item está correto porque a Constituição Federal exige, para a criação ou ampliação de benefícios previdenciários, a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de inconstitucionalidade material. A ausência dessa indicação no projeto de lei configura vício de constitucionalidade, conforme o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência.

A regra decorre do art. 195, §5º da CF/88, que veda a concessão de qualquer benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio. No caso de regimes próprios de servidores públicos (RPPS), essa exigência é ainda mais rigorosa, pois o equilíbrio atuarial deve ser demonstrado no momento da alteração legislativa. O STF já consolidou esse entendimento, invalidando leis que ampliam benefícios sem a devida contrapartida financeira.

Na situação narrada, a inclusão de novos beneficiários (menores sob guarda) no seguro pensão por morte aumenta o passivo previdenciário, demandando necessariamente a indicação de fonte de custeio. Sem essa indicação, a lei seria inconstitucional por violar o art. 195, §5º e o princípio da responsabilidade fiscal.

✅ CERTO