GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que o PPA não integra o ciclo orçamentário por não ser veiculado em lei no sentido material é falsa. O PPA é uma lei formal (aprovada pelo Congresso) e também material (contém normas de planejamento), integrando o ciclo orçamentário juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme previsto no art. 165 da Constituição Federal.
O ciclo orçamentário compreende a elaboração, apreciação, execução e controle do orçamento. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) e sua inclusão no ciclo é expressa na Constituição. A afirmativa erra ao negar essa integração e ao classificar o PPA como não sendo lei material.
Afirma que o item está Certo, ou seja, que o PPA não integra o ciclo orçamentário. Isso contraria o art. 165 da CF/88, que estabelece o PPA como lei de iniciativa do Executivo e parte do sistema orçamentário. A natureza jurídica do PPA é de lei ordinária (formal e material), e ele integra sim o ciclo.
A alternativa Errado é a correta. O PPA é veiculado como lei (formal e material) e integra o ciclo orçamentário previsto na Constituição.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: E (Errado).
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