Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Repartição de receitas tributárias e DRU

Gabarito: Errado (E). A afirmativa é falsa porque a repartição constitucional das receitas tributárias (impostos) não é afetada materialmente pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) nem pelo aumento da arrecadação federal por meio de contribuições sociais. Essas contribuições não são compartilhadas com Estados e Municípios, e a DRU incide apenas sobre contribuições, não sobre impostos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 159, estabelece a repartição de impostos federais (IR, IPI, etc.) com Estados e Municípios. Já as contribuições sociais (COFINS, CSLL, PIS/PASEP, etc.) não integram essa partilha. A DRU, prevista no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desvincula 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais (e outras receitas), permitindo ao governo federal direcionar esses recursos livremente, sem prejuízo do Regime Geral de Previdência Social. Essa desvinculação não atinge os impostos, que continuam sendo partilhados conforme as regras constitucionais.

Portanto, o aumento da arrecadação por contribuições sociais e a DRU não alteram a base de cálculo nem os percentuais constitucionais de repartição dos impostos. A afirmação do item confunde o conceito de "receitas tributárias" (que, no contexto constitucional, abrange principalmente os impostos) com o total da arrecadação federal, incluindo contribuições. Como as contribuições não são objeto de repartição, a premissa de que esses fatores afetam materialmente a repartição é incorreta.

❌ ERRADO