Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce138517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização orçamentária da União será exercida mediante controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder; aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Fiscalização Orçamentária da União: Controles Externo e Interno
✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o art. 70 da Constituição Federal, que estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71, CF).
O enunciado trata da estrutura da fiscalização orçamentária no âmbito federal. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 70, define dois sistemas de controle: o externo, a cargo do Congresso Nacional auxiliado pelo TCU, e o interno, no âmbito de cada Poder. A expressão "fiscalização orçamentária" está inserida no rol mais amplo do art. 70, que abrange também a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial. Portanto, o item está correto ao afirmar que a fiscalização orçamentária será exercida mediante controles externo e interno, especificando que o interno é de cada Poder e o externo é pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme art. 71, caput: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ...". Dessa forma, a assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional.