Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Financeiro - Art. 163 da CF e Lei de Responsabilidade Fiscal

✅ CERTO. O item está correto. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a matéria a ser disciplinada com base no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O art. 163 prevê que lei complementar disporá sobre diversos aspectos das finanças públicas, como dívida pública, concessão de garantias, emissão de títulos, entre outros. A LRF é uma importante lei complementar que regulamenta parte desses temas, mas não os esgota. O STF já decidiu, em reiteradas oportunidades, que outros aspectos previstos no art. 163 podem ser objeto de novas leis complementares, não havendo exclusividade da LRF.

Gabarito: Certo (C)