Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade solidária dos entes federativos na saúde

✅ CERTO. O STF, no Tema 793 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, podendo o cidadão demandar qualquer um deles isolada ou conjuntamente.

A assertiva reproduz fielmente o teor do Tema 793 do STF:

Tema 793 do STF:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”

Essa posição foi reafirmada em diversos julgados, como o RE 855.178-RG (rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015) e o voto do min. Gilmar Mendes na STA 175 AgR. A solidariedade decorre da competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde (art. 23, II, CF) e do dever constitucional de garantir o direito à saúde (art. 196, CF).

💡 Dica: Memorize o enunciado do Tema 793, pois ele é frequentemente cobrado em provas de concursos e corresponde exatamente à redação da assertiva.

✅ CERTO.