Poder Constituinte Estadual e Vantagens Pecuniárias a Servidores
Gabarito: Errado. O item afirma que, por emenda à constituição estadual, é possível conceder acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que tenham exercido mandato eletivo. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, isso é impossível, pois o poder constituinte derivado dos estados é limitado pela Constituição Federal de 1988, especialmente pelos princípios que regem a remuneração dos servidores públicos (art. 37, XIII e XIV, CF/88). A criação de benefícios especiais para ex-ocupantes de mandato eletivo viola a isonomia e a vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos, além de caracterizar privilégio incompatível com o regime republicano.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as constituições estaduais não podem inovar em matéria de remuneração de servidores, criando vantagens não previstas no sistema federal. O Tema 1356 do STF, embora trate de alteração por lei ordinária ou complementar, reforça o princípio da simetria, que impõe a observância dos parâmetros federais. Portanto, a emenda constitucional estadual seria inconstitucional por ofensa direta à CF/88.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
❌ ERRADO.