Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce138527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Imunidade Parlamentar Material e Crimes contra a Honra
✅ CERTO. O item está correto. A inviolabilidade conferida pelo art. 53, caput, da Constituição Federal protege apenas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato parlamentar. Se o senador comete crime contra a honra em situação alheia ao mandato, a imunidade não se aplica, podendo ele ser responsabilizado civil e penalmente. Esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
A imunidade material (também chamada de inviolabilidade) impede a responsabilização por opiniões, palavras e votos durante o exercício do mandato. Entretanto, a proteção não é absoluta: exige-se um liame funcional entre a manifestação e a atividade legislativa. Caso contrário, o parlamentar responde como qualquer cidadão.
Imunidade material (art. 53, caput)
1Protege
Opiniões, palavras e votos
No exercício do mandato
Com liame funcional
2Não protege
Manifestações sem nexo com o mandato
Crimes contra a honra alheios à função
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que a inviolabilidade seria ilimitada. Na verdade, o STF exige o nexo com o mandato. Portanto, se a ofensa é pessoal e sem relação com a função, a imunidade é afastada.
Gabarito: Certo
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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