Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022

Serviços notariais e de registro como execução indireta

✅ CERTO. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (CF, art. 236), o que constitui hipótese de execução indireta de serviço público, pois o Estado transfere a execução da atividade a particulares, mantendo a titularidade.

A execução indireta de serviço público ocorre quando o Poder Público, mantendo-se como titular do serviço, delega sua prestação a terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização. Os serviços notariais e de registro enquadram-se perfeitamente nesse modelo: a Constituição Federal, em seu art. 236, determina que esses serviços são exercidos "em caráter privado, por delegação do Poder Público". Apesar de o Supremo Tribunal Federal, em alguns julgados (como ADI 3.643), afirmar que tais atividades não se confundem com o conceito estrito de serviço público, a doutrina majoritária e a própria jurisprudência reconhecem que se trata de função pública delegada, sujeita a regime de direito público. Dessa forma, a prestação por particulares, sob delegação, caracteriza a execução indireta.

Portanto, a afirmativa está CORRETA, pois os serviços notariais e de registro são exemplos clássicos de serviços públicos executados de forma indireta, mediante delegação a agentes privados.

✅ CERTO.