Ministério Público de Contas: atribuições
✅ CERTO. O Ministério Público de Contas, embora não integre o capítulo das Funções Essenciais à Justiça (CF, arts. 127-135), possui estatura constitucional e, nos termos do art. 130 da Constituição Federal, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas submetem-se às disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis ao Ministério Público comum. Isso implica que, dentro de sua esfera de atuação — o controle externo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária —, o Ministério Público de Contas também defende a ordem jurídica, o regime democrático e, especialmente, a correta utilização dos recursos públicos, missão que lhe é inerente.
Art. 130CF/88
Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
O art. 127 caput, cujo regime é estendido ao MP de Contas pelo art. 130, estabelece que o Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No âmbito dos Tribunais de Contas, essa atuação se concentra na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e na proteção do erário, o que inclui a correta utilização dos recursos públicos. Assim, a assertiva está em perfeita consonância com a ordem constitucional.
✅ CERTO.