Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Código
- ce138556
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas do Ministério Público
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área urbana consolidada para a implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do PMCMV.
- CCerto
- EErrado