Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Código
- ce138562
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas do Ministério Público
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade praticada por servidor público federal em licitação realizada por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis – SC.
- CCerto
- EErrado