Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce138602
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas do Ministério Público
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.
- CCerto
- EErrado