Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce138605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.Admite-se o excesso de prazo na prisão temporária em situações extraordinárias, como, por exemplo, as que envolvam crime complexo.
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GabaritoE — Errado
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Excesso de Prazo na Prisão Temporária
Gabarito: Errado. A prisão temporária possui prazo máximo legal de 5 dias, prorrogável por igual período somente em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei 7.960/1989, art. 2º). O ordenamento não admite a manutenção da prisão além desse prazo, nem mesmo sob alegação de crime complexo. Ao contrário, o §7º do mesmo artigo determina a imediata libertação ao fim do prazo, salvo se houver prorrogação ou conversão em prisão preventiva. Portanto, a afirmação de que se admite o excesso de prazo em situações extraordinárias é incorreta.
A Lei 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, é taxativa quanto ao prazo máximo e à necessidade de libertação imediata após seu esgotamento:
Art. 2, §7Lei-7960
Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz... e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
§ 7º — "Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva."
Note que a única possibilidade de prolongamento da prisão temporária além dos 5 dias iniciais é a prorrogação por igual período (total de 10 dias), e mesmo assim apenas diante de extrema necessidade. Ultrapassado esse limite, a prisão torna-se ilegal por excesso de prazo, cabendo o relaxamento. A situação de "crime complexo" não autoriza a flexibilização do prazo, pois a lei não prevê exceções dessa natureza.
A jurisprudência do STF, por meio da Súmula 697, reforça que nem mesmo a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos impede o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Isso demonstra que o excesso de prazo é sempre ilegal e deve ser sanado, jamais admitido.
1Prazo legal: 5 dias
2Prorrogação: +5 dias (extrema necessidade)
3[-] Excesso de prazo: ilegal
4Libertação imediata (§7º)
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o instituto da prorrogação (que é legal e exige extrema necessidade) com o excesso de prazo (que é ilegal). A banca tenta fazer o aluno acreditar que a complexidade do crime autorizaria a manutenção da prisão além do prazo, mas a lei é clara: o descumprimento do prazo impõe a soltura imediata.