Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
ce138609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.Considere-se que um funcionário público, indiciado pela prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja denunciado e o juiz, ao receber a denúncia, mande citá-lo sem realizar a notificação prévia. Nessa situação, a ação do magistrado caracteriza nulidade absoluta.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Nulidade no Processo Penal – Ausência de Notificação Prévia ao Chefe de Funcionário Público
Gabarito: Errado. A situação descrita não caracteriza nulidade absoluta, mas sim nulidade relativa, pois a ausência de notificação prévia ao chefe da repartição, embora irregular, está sujeita ao princípio pas de nullité – necessidade de demonstração de prejuízo (CPP, art. 563).
No processo penal, a citação e a notificação são atos distintos. O CPP, no artigo 359, estabelece que o dia designado para o funcionário público comparecer em juízo como acusado será notificado tanto a ele quanto ao chefe de sua repartição. Essa notificação ao chefe visa resguardar a administração pública, permitindo o afastamento do serviço. Contudo, sua omissão não acarreta nulidade absoluta automática.
A nulidade absoluta, segundo o CPP (arts. 564 a 573), ocorre em casos de violação de normas de ordem pública, como incompetência do juiz, suspeição, ou falta de citação válida. Já a nulidade relativa depende de arguição e demonstração de prejuízo efetivo, podendo ser sanada. A jurisprudência do STJ e STF é pacífica: a falta de notificação do chefe da repartição quando o servidor é citado como acusado constitui mera irregularidade ou nulidade relativa, não absoluta. Precedentes: HC 40.016/SP, RHC 19.332/RJ.
No caso concreto, o juiz realizou a citação do funcionário (ato essencial), mas deixou de notificar previamente o chefe. Essa falha não invalida o processo por si só; caberá à defesa ou ao MP arguir a nulidade e comprovar o prejuízo (art. 563 do CPP). Portanto, a afirmação de que a ação do magistrado caracteriza nulidade absoluta está errada.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre nulidades no processo penal, lembre-se:
Nulidade absoluta: vícios insanáveis, de ordem pública (ex.: falta de citação, incompetência do juiz).
Nulidade relativa: exige prejuízo e arguição na primeira oportunidade (ex.: irregularidades na notificação).
A ausência de notificação ao chefe do funcionário público é classicamente considerada nulidade relativa.