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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce138625
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue o próximo item.O Conselho de Controle de Atividades Financeiras brasileiro é o responsável pela coordenação da delegação nacional no que diz respeito à atuação do Brasil no Grupo de Ação Financeira, do qual o país é membro desde 1999.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Grupo de Ação Financeira (GAFI) e COAF

Gabarito: Certo. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é o órgão responsável por coordenar a delegação brasileira no Grupo de Ação Financeira (GAFI), e o Brasil é membro do GAFI desde 1999. A afirmação está correta.

O COAF, criado pela Lei 9.613/1998, é a Unidade de Inteligência Financeira do Brasil e atua como ponto de contato nacional para o GAFI, organismo intergovernamental que estabelece padrões de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A representação do Brasil no GAFI é coordenada pelo COAF, conforme sua atribuição legal.

SE LIGUE NESSA!

A questão cobra conhecimento factual sobre a estrutura de combate à lavagem de dinheiro no Brasil. O Brasil integra o GAFI desde 1999, e o COAF é o órgão central nessa articulação internacional.

✅ CERTO.

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