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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce138626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue o próximo item.No combate à corrupção, denomina-se entrega vigiada a permissão de que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um país, ou por ele transitem, com o conhecimento e sob a supervisão das autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Entrega vigiada na Convenção da ONU contra a Corrupção

Gabarito: ✅ Certo. A definição apresentada no item corresponde exatamente ao conceito de "entrega vigiada" previsto no art. 50 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006) e em outros instrumentos internacionais, como a Convenção de Palermo (art. 12). A técnica consiste em permitir que cargas ilícitas ou suspeitas transitem ou saiam do país sob controle das autoridades com fins investigativos.

A afirmação está em conformidade com o direito internacional e a legislação brasileira, portanto está correta.

✅ CERTO.

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